Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ENTIDADES QUE MENCIONA (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO _ FNDE, PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO _ FNDE, PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.