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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.349, de 22 de dezembro de 2008

MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 1O DA LEI NO 3.254, DE 18 DE ABRIL DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O VALOR GASTO COM VEICULAÇÃO DE MENSAGEM PUBLICITÁRIA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2008
Número
4349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • artigo 1o da lei no 3.254
  • de 18 de abril de 1.997.