Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.291, de 26 de março de 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONFESSAR DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E A PARCELÁ-LO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS -; ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de março de 2008
- Número
- 4291
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- confissão de débito previdenciário
- inss