Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.290, de 26 de março de 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR E A DOAR IMÓVEL PÚBLICO A MUNÍCIPES PELA EXPROPRIAÇÃO DE BEM PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de março de 2008
- Número
- 4290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- indenização
- doação
- sebastião de sousa
- djanira dos reis teles