Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.290, de 26 de março de 2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR E A DOAR IMÓVEL PÚBLICO A MUNÍCIPES PELA EXPROPRIAÇÃO DE BEM PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de março de 2008
Número
4290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • indenização
  • doação
  • sebastião de sousa
  • djanira dos reis teles