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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.279, de 03 de março de 2008

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de março de 2008
Número
4279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de uso
  • dani transportes e comércio ltda