Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.266, de 19 de dezembro de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E A COBRAR PREÇO PÚBLICO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO E DO USO DE ÁREA DE SOLO EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2007
- Número
- 4266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada