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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.197, de 27 de abril de 2007

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2007
Número
4197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

RETIRADO - A concessão foi feita através de decreto