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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.185, de 09 de abril de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB

Data
9 de abril de 2007
Número
4185
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

ALTERADA PELA LEI 4227