Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.185, de 09 de abril de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB
- Data
- 9 de abril de 2007
- Número
- 4185
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
ALTERADA PELA LEI 4227