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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.164, de 29 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de dezembro de 2006
Número
4164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada