Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.164, de 29 de dezembro de 2006
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de dezembro de 2006
- Número
- 4164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada