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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.149, de 28 de novembro de 2006

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de novembro de 2006
Número
4149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • avacci - concessão de uso de imóvel

Observações da casa

Alterada pela Lei nº 4280/2008