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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.148, de 27 de novembro de 2006

RENUNCIA PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de novembro de 2006
Número
4148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada