Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.148, de 27 de novembro de 2006
RENUNCIA PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de novembro de 2006
- Número
- 4148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada