Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.110, de 11 de setembro de 2006
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de setembro de 2006
- Número
- 4110
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada