Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.110, de 11 de setembro de 2006

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de setembro de 2006
Número
4110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada