Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.089, de 19 de julho de 2006
FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de julho de 2006
- Número
- 4089
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
REVOGADA PELA LEI 4161