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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.051, de 28 de abril de 2006

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de abril de 2006
Número
4051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada