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Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
VALOR MÍNIMO, DÍVIDA, EXECUÇÃO