Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
MODIFICA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 111, DA LEI N. 47, DE 01/08/91 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E DO PODER LEGISLATIVO DE ITAÚ DE MINAS.- COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 376, DE 29/12/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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