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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 95, de 29 de dezembro de 1992

INSTITUI TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1992
Número
95
Publicação
29 de dezembro de 1992 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica instituída
  • taxa de iluminação pública