Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 95, de 29 de dezembro de 1992
INSTITUI TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 1992
- Número
- 95
- Publicação
- 29 de dezembro de 1992 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica instituída
- taxa de iluminação pública