Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO, DESISTÊNCIA, FAZENDA