Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 92, de 28 de dezembro de 1992
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N 17, DE 16/11/1989, E A LEI N 42, 28/12/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de dezembro de 1992
- Número
- 92
- Publicação
- 28 de dezembro de 1992 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera código tributário
- valores
- venais dos imoveis serão apurados anualmente