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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 92, de 28 de dezembro de 1992

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N 17, DE 16/11/1989, E A LEI N 42, 28/12/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de dezembro de 1992
Número
92
Publicação
28 de dezembro de 1992 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera código tributário
  • valores
  • venais dos imoveis serão apurados anualmente