Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DOAÇÃO, PROPRIEDADE, COHAB