Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL N. 617, DE 16 DE AGOSTO DE 2.006 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
QUEIMADAS, ALTERAÇÃO, FOGO