Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA A LEI N. 104, DE 23 DE ABRIL DE 1993, ALTERADA PELAS LEIS N. 448, DE 29 DE MAIO DE 2002, N. 626, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 E N. 752, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E LEI N. 890, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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