Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
COMISSÃO, INTERNA, PREVENÇÃO, ACIDENTES, CIPA