Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR À ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR RESIDENTES MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5, DA LEI 12.816, 05 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
TRANSPORTE, ESCOLAR, ESTUDANTES, ALUNOS, ENSINO, SUPERIOR