Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Altera a Lei Municipal N. 47/91, de 01/08/91, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Itaú de Minas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO