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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 524, de 24 de março de 2004

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 429, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 2004
Número
524
Publicação
24 de março de 2004 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração
  • vencimento

Observações da casa

ALTERAÇÃO, VENCIMENTO