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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 520, de 12 de março de 2004

Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Data
12 de março de 2004
Número
520
Publicação
12 de março de 2004 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vigilância
  • sanitária

Observações da casa

VIGILÂNCIA, SANITÁRIA