Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 520, de 12 de março de 2004
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2004
- Número
- 520
- Publicação
- 12 de março de 2004 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vigilância
- sanitária
Observações da casa
VIGILÂNCIA, SANITÁRIA