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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 495, de 14 de novembro de 2003

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de novembro de 2003
Número
495
Publicação
14 de novembro de 2003 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho e dá outras providências

Observações da casa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS