Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, NA CONFORMIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.618, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997, SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
TRANSPORTE, ENTREGA, PASSAGEIRO, MOTOCICLETA