Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL, EM EVENTOS RECREATIVOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS OU CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MEIA-ENTRADA, PORTADORES, DEFICIÊNCIA, RECREATIVOS, CULTURAIS