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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 465, de 17 de março de 2003

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

Data
17 de março de 2003
Número
465
Publicação
17 de março de 2003 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a cessão de uso de bem público

Observações da casa

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO