Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 215, DA LEI N. 47 DE 01/08/91 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E DO PODER LEGISLATIVO DE ITAÚ DE MINAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ACRÉSCIMO, SAÚDE, LICENÇA