Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Altera a Lei Municipal N. 104, de 23 de abril de 1993 – que “Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” - e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE