Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 7, de 22 de fevereiro de 1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de fevereiro de 1989
- Número
- 7
- Publicação
- 22 de fevereiro de 1989 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- combustível
- gasolina
- álcool
- gás
- querosene