Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPAROS NO CALÇAMENTO OU ASFALTO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
OBRIGATORIEDADE, CALÇAMENTO, ASFALTO, VIAS, LOGRADOUROS