Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 277/98, - QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, MAGISTÉRIO