Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 95, DA LEI N. 47, DE 01/09/91 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS – ALTERADA PELA LEI N. 204, DE 27/06/96, E LEI MUNICIPAL N. 389, DE 17/01/01,- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO