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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 68, de 23 de março de 1992

ACRESCENTA INCISO VIII NO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 17, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de março de 1992
Número
68
Publicação
23 de março de 1992 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inciso viii
  • proprietário
  • lotes
  • divida ativa