Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A CESSÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, DE CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
COMPENSAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO