Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal N. 47, de 01 de Agosto de 1991 – Estatuto do Servidor Público do Município de Itaú de Minas/MG dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO