Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N. 277/98 - O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO, EDUCAÇÃO