Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal- revoga a Lei N. 302/99 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CONTRATAÇÃO, LEI, NECESSIDADE