Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 104/93 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE