Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E POUSADA AOS PACIENTES CUJO TRATAMENTO SE REALIZAR FORA DO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SECRETARIA, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, POUSADA, PACIENTES, TRATAMENTO