Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL N. 511/03, QUE - "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO, CHEFE, LOTES, DOAÇÃO, TERRENOS, CONSTRUÇÃO