Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL N. 40, DE 28/12/90 ALTERNADA PELAS LEIS 440, DE 06/03/02, LEI N. 556/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MODIFICAÇÃO, LEI, MUNICIPAL, ALTERNADA