Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL N. 401, DE 16/04/01 ALTERADA PELA LEI 469, DE 26/03/03 E DÁ OUTRAS DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 429, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO, FAMÍLIA