Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO GRATUITA DE APARELHOS AUDITIVOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DEFICIENTE, AUDIÇÃO, APARELHO AUDITIVO