Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
TAXA DE RELIGAÇÃO, CEMIG, COPASA, SERVIÇOS PÚBLICOS