Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
COBRANÇA, REMUNERAÇÃO, SOLO, SUBSOLO, AÉREO, CONCESSIONÁRIAS, TELECOMUNICAÇÕES, ABASTECIMENTO, ÁGUA